RESTAURANTES, BARES E LANCHERIAS

Este tipo de atividade é caracterizada por ser um estabelecimento comercial onde se preparam e servem refeições, sobremesas, sucos e refrigerantes. A produção de alimentos (comidas em geral) no próprio estabelecimento para serem servidos aos consumidores, não faz do RESTAURANTE uma indústria para fins da legislação ambiental. O que normalmente acontece nestes casos, é o Restaurante adquirir produtos industrializados de terceiros para revenda. Desta forma, o Restaurante atua na produção quando comercializa produtos de sua própria fabricação para venda aos consumidores, e como revendedor quando comercializa produtos industrializados ou não, adquiridos de terceiros.

Desta forma fica claro o seu enquadramento como comércio.


Legalização de Empresa de Restaurantes, Bares e Lanchonetes

Para você ter seu restaurante legalizado, você precisa seguir os seguintes passos:


  1. 1) Formalizar seu registro na Junta Comercial, como empresário individual, sociedade limitada, sociedade anônima ou EIRELE.
  2. 2) Obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
  3. 3) Obter o Cadastro da Inscrição Estadual
  4. 4) Obter o Alvará de Funcionamento da Prefeitura de sua cidade
  5. 5) Obter o Alvará Sanitário
  6. 6) Obter o Alvará dos Corpos de Bombeiros


ATENÇÃO: Conselho Regional de Nutrição (CFN) - Os Conselhos Regionais de Nutrição têm exigido que as empresas constituídas com atividades ligadas à Nutrição e Alimentação, como é o caso dos Restaurantes, deverão registrar-se no órgão. Suas atividades só poderão ser desenvolvidas com a participação e responsabilidade técnica de Nutricionista.


Informações Tributárias – Qual é a melhor forma de pagar impostos?

A escolha entre os regimes de tributação Simples, Lucro Presumido e Real, leva em consideração vários aspectos do negócio, como: previsão de faturamento, custos fixos e variáveis, quantidade de funcionários e valor total da folha de pagamento.


Desta forma precisamos analisar cuidadosamente cada detalhe, para garantir uma escolha tributária, que realmente seja a mais adequada para sua empresa.


Se você já tem sua empresa, entre em contato conosco, que garantimos a você um estudo tributário inteiramente grátis, basta acessar o formulário de contato de nosso site e solicitar. Para você que está abrindo uma empresa, também faremos o mesmo estudo, sem nenhum custo adicional.


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Agora queremos receber seu contato, e oferecer o seu primeiro atendimento totalmente gratuito, através desta reunião vamos poder analisar e oferecer soluções ao seu negócio.


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